Termos de Serviço do nevit

Data de Vigência: 26 de julho de 2026

LEIA ESTES TERMOS DE SERVIÇO COM ATENÇÃO ANTES DE USAR A PLATAFORMA NEVIT. AO ACESSAR OU USAR O SERVIÇO, VOCÊ CONCORDA EM SE VINCULAR A ESTES TERMOS.

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Serviço ("Termos") constituem um acordo juridicamente vinculante entre você ("Usuário", "você" ou "seu") e a nevit ("Empresa", "nós" ou "nosso"), regendo seu acesso e uso da plataforma de gestão de escalas de trabalho nevit e todos os serviços relacionados (coletivamente, o "Serviço"). Se você não concordar integralmente com estes Termos, deve interromper imediatamente todo uso do Serviço.

2. Descrição do Serviço

O nevit é uma plataforma de gestão e escala de trabalho baseada em nuvem que permite que empresas criem, gerenciem e publiquem escalas de funcionários; gerenciem solicitações de folga; coordenem equipes que trabalham por turnos; e outras funções relacionadas. O Serviço é fornecido pela nevit, uma sociedade constituída e existente sob as leis do Canadá.

3. Elegibilidade

Você deve ter pelo menos dezoito (18) anos de idade e possuir capacidade legal para celebrar um contrato vinculante para usar o Serviço. Ao usar o Serviço, você declara e garante que atende a esses requisitos e que o seu uso do Serviço não viola nenhuma lei ou regulamento aplicável.

4. Contas e Cadastro

4.1 Criação de Conta

Para acessar determinadas funcionalidades do Serviço, você deve se cadastrar em uma conta. Você concorda em fornecer informações precisas, atuais e completas durante o cadastro e em atualizar essas informações conforme necessário para manter sua precisão.

4.2 Segurança da Conta

Você é o único responsável por manter a confidencialidade das credenciais da sua conta e por todas as atividades realizadas nela. Você deve notificar a Empresa imediatamente ao tomar conhecimento de qualquer acesso ou uso não autorizado da sua conta. A Empresa não será responsável por qualquer perda ou dano decorrente da sua falha em manter a segurança da sua conta.

4.3 Responsabilidade pela Conta

Você é responsável por todo o conteúdo enviado e por todas as ações realizadas em sua conta, seja por você ou por qualquer terceiro autorizado ou não. A Empresa reserva-se o direito de recusar o cadastro, suspender ou encerrar qualquer conta a seu exclusivo critério.

5. Propriedade Intelectual

5.1 Propriedade Intelectual da Empresa

O Serviço, incluindo, sem limitação, todo o software, algoritmos, interfaces, estruturas de dados, bancos de dados, documentação, marcas registradas, nomes comerciais, marcas de serviço e toda outra propriedade intelectual nele incorporada ou a ele relacionada, é de propriedade exclusiva da nevit e é protegido pelas leis de propriedade intelectual canadenses, americanas e internacionais aplicáveis. Estes Termos não conferem a você nenhum direito de propriedade sobre o Serviço ou qualquer um de seus componentes.

5.2 Concessão de Licença

Sujeito ao seu cumprimento destes Termos e, quando aplicável, ao pagamento das taxas de assinatura correspondentes, a Empresa concede a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para acessar e usar o Serviço exclusivamente para as operações internas do seu negócio durante o período de sua assinatura.

5.3 Restrições

Você não deve, e não deve permitir que terceiros: (a) copiem, modifiquem, adaptem, traduzam ou criem obras derivadas do Serviço; (b) façam engenharia reversa, desmontagem, descompilação ou de outra forma tentem obter o código-fonte do Serviço; (c) vendam, sublicenciem, aluguem, arrendem ou de outra forma transfiram direitos sobre o Serviço; (d) removam ou alterem quaisquer avisos de propriedade do Serviço.

5.4 Conteúdo do Usuário

Você mantém a propriedade de todos os dados, conteúdos e informações que enviar ao Serviço ("Conteúdo do Usuário"). Ao enviar Conteúdo do Usuário, você concede à Empresa uma licença mundial, isenta de royalties e não exclusiva para processar, armazenar, transmitir e exibir tal Conteúdo do Usuário exclusivamente na medida necessária para fornecer e aprimorar o Serviço.

5.5 Feedback

Se você enviar ou transmitir sugestões, ideias, melhorias, recomendações ou outro feedback relacionado ao Serviço ("Feedback"), você cede à Empresa todos os direitos, títulos e interesses sobre tal Feedback, e a Empresa poderá usá-lo livremente, sem restrição ou obrigação para com você.

6. Uso Aceitável

Você concorda em não usar o Serviço para:

Violar qualquer lei ou regulamento local, provincial, nacional ou internacional aplicável;
Infringir direitos de propriedade intelectual, direitos de privacidade ou outros direitos de terceiros;
Transmitir ou fazer upload de conteúdo ilegal, difamatório, obsceno, fraudulento ou de outra forma censurável;
Interferir ou perturbar a integridade ou o desempenho do Serviço ou de quaisquer sistemas relacionados;
Tentar obter acesso não autorizado ao Serviço, seus sistemas relacionados ou as contas de outros usuários;
Usar meios automatizados para acessar ou extrair dados do Serviço sem a autorização prévia por escrito da Empresa;
Introduzir código malicioso, malware ou qualquer outro componente nocivo no Serviço;
Deturpar sua identidade ou afiliação com qualquer pessoa ou entidade.

7. Privacidade

O uso do Serviço por você também é regido pela Política de Privacidade da Empresa, incorporada a estes Termos por referência. Ao usar o Serviço, você reconhece que leu e entendeu a Política de Privacidade e consente com a coleta, o uso e a divulgação das suas informações conforme nela descrito.

7.1 Dados de Localização

Certas funcionalidades do Serviço, incluindo o ponto eletrônico, podem coletar e processar dados precisos de geolocalização dos dispositivos dos seus funcionários ou outros usuários autorizados, a fim de verificar a presença em um local de trabalho designado. Se você ativar tais funcionalidades, declara e garante que forneceu todos os avisos e obteve todos os consentimentos exigidos por lei aplicável dos seus funcionários ou outros usuários autorizados antes de ativar o rastreamento de localização, e autoriza a Empresa a coletar, processar, transmitir e armazenar esses dados de localização exclusivamente para o propósito de fornecer o Serviço.

8. Isenção de Garantias

O SERVIÇO É FORNECIDO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" E "CONFORME DISPONÍVEL", SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A NEVIT E SUAS RESPECTIVAS AFILIADAS, DIRETORES, FUNCIONÁRIOS, AGENTES, CONTRATADOS, FORNECEDORES E LICENCIANTES (COLETIVAMENTE, AS "PARTES DA EMPRESA") RENUNCIAM EXPRESSAMENTE A TODAS AS DECLARAÇÕES, GARANTIAS E CONDIÇÕES, SEJAM EXPRESSAS, IMPLÍCITAS, LEGAIS OU DE OUTRA FORMA, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO:

QUALQUER GARANTIA IMPLÍCITA DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO ESPECÍFICO, TITULARIDADE OU NÃO VIOLAÇÃO;
QUALQUER GARANTIA DE QUE O SERVIÇO SERÁ ININTERRUPTO, PONTUAL, SEGURO, LIVRE DE ERROS OU LIVRE DE VÍRUS OU OUTROS COMPONENTES NOCIVOS;
QUALQUER GARANTIA QUANTO À PRECISÃO, CONFIABILIDADE, INTEGRIDADE OU ATUALIDADE DE QUALQUER INFORMAÇÃO FORNECIDA POR MEIO DO SERVIÇO;
QUALQUER GARANTIA DE QUE O SERVIÇO ATENDERÁ AOS SEUS REQUISITOS OU EXPECTATIVAS ESPECÍFICOS.

NENHUM CONSELHO OU INFORMAÇÃO, ORAL OU ESCRITO, OBTIDO POR VOCÊ DA EMPRESA OU POR MEIO DO SERVIÇO, CRIARÁ QUALQUER GARANTIA NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA AQUI.

9. Limitação de Responsabilidade

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL:

9.1 Exclusão de Danos Consequenciais

EM NENHUMA HIPÓTESE AS PARTES DA EMPRESA SERÃO RESPONSÁVEIS PERANTE VOCÊ OU QUALQUER TERCEIRO POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS, EXEMPLARES OU PUNITIVOS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO: PERDA DE LUCROS, PERDA DE RECEITA, PERDA DE DADOS OU INFORMAÇÕES, PERDA DE REPUTAÇÃO, PERDA DE OPORTUNIDADE DE NEGÓCIO, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS, CUSTO DE BENS OU SERVIÇOS SUBSTITUTOS, OU QUALQUER OUTRA PERDA PECUNIÁRIA OU NÃO PECUNIÁRIA, DECORRENTE DE OU RELACIONADA A ESTES TERMOS OU AO SEU ACESSO, USO OU INCAPACIDADE DE USAR O SERVIÇO, INDEPENDENTEMENTE DE TAIS DANOS SEREM BASEADOS EM CONTRATO, RESPONSABILIDADE CIVIL (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA OU RESPONSABILIDADE OBJETIVA), LEI OU QUALQUER OUTRA TEORIA LEGAL OU EQUITATIVA, MESMO QUE AS PARTES DA EMPRESA TENHAM SIDO AVISADAS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.

9.2 Limite de Responsabilidade

EM NENHUMA HIPÓTESE A RESPONSABILIDADE CUMULATIVA TOTAL DAS PARTES DA EMPRESA POR TODAS AS RECLAMAÇÕES, AÇÕES OU PROCESSOS DECORRENTES DE OU RELACIONADOS A ESTES TERMOS OU AO SERVIÇO EXCEDERÁ O MAIOR DOS SEGUINTES VALORES: (A) O TOTAL DE TAXAS EFETIVAMENTE PAGAS POR VOCÊ À EMPRESA NOS DOZE (12) MESES CIVIS IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À RECLAMAÇÃO; OU (B) CEM DÓLARES CANADENSES (CAD$ 100,00).

9.3 Base Essencial

AS PARTES RECONHECEM E CONCORDAM QUE AS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE ESTABELECIDAS NESTA SEÇÃO REFLETEM UMA ALOCAÇÃO RAZOÁVEL E JUSTA DE RISCOS ENTRE AS PARTES E SÃO UM ELEMENTO ESSENCIAL DA BASE DO ACORDO ENTRE AS PARTES. A EMPRESA NÃO TERIA FORNECIDO O SERVIÇO SEM ESSAS LIMITAÇÕES.

9.4 Limitações Jurisdicionais

Algumas jurisdições não permitem a exclusão ou limitação de certas categorias de danos. Nessas jurisdições, a responsabilidade da Empresa será limitada na máxima extensão permitida pela lei aplicável.

10. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar as Partes da Empresa de e contra quaisquer reclamações, demandas, ações, responsabilidades, perdas, danos, sentenças, acordos, custos e despesas de terceiros (incluindo honorários advocatícios e despesas legais razoáveis) decorrentes de ou relacionados a: (a) seu acesso ou uso do Serviço; (b) sua violação de qualquer disposição destes Termos; (c) sua violação de qualquer lei ou regulamento aplicável; (d) seu Conteúdo do Usuário; (e) sua violação de quaisquer direitos de terceiros; ou (f) a conduta de seus funcionários, agentes ou representantes em relação ao Serviço. A Empresa reserva-se o direito, por sua própria conta, de assumir a defesa e o controle exclusivos de qualquer questão sujeita a indenização por você, e você concorda em cooperar plenamente com essa defesa.

11. Rescisão

11.1 Rescisão pelo Usuário

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento usando a funcionalidade de exclusão de conta dentro do Serviço. A rescisão não lhe dará direito a nenhum reembolso de taxas pré-pagas.

11.2 Rescisão pela Empresa

A Empresa pode, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio ou responsabilidade, suspender ou encerrar permanentemente seu acesso ao Serviço por qualquer motivo, incluindo, entre outros, violação destes Termos, inadimplência, ou conduta que a Empresa determine, a seu exclusivo julgamento, como prejudicial ao Serviço, a outros usuários ou à Empresa.

11.3 Efeito da Rescisão

Após a rescisão da sua conta por qualquer motivo: (a) todas as licenças e direitos concedidos a você sob estes Termos serão imediata e automaticamente encerrados; (b) você deve cessar todo uso do Serviço; (c) a Empresa pode, mas não é obrigada a, excluir sua conta e todo o Conteúdo do Usuário associado; e (d) todas as disposições destes Termos que, por sua natureza, devam sobreviver à rescisão, permanecerão em vigor, incluindo as Seções 5, 8, 9, 10, 12 e 13.

12. Modificações nos Termos e no Serviço

12.1 Modificações nos Termos

A Empresa reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Para alterações materiais, a Empresa fornecerá aviso publicando os Termos revisados no Serviço ou por outros meios razoáveis. O uso continuado do Serviço após a publicação dos Termos revisados constitui sua aceitação vinculante de tais alterações. Se você não concordar com os Termos revisados, deve interromper o uso do Serviço.

12.2 Modificações no Serviço

A Empresa reserva-se o direito, a seu exclusivo critério e sem responsabilidade para com você, de modificar, aprimorar, substituir, descontinuar ou remover qualquer funcionalidade, função ou componente do Serviço a qualquer momento.

13. Lei Aplicável e Jurisdição

13.1 Lei Aplicável

Estes Termos e qualquer disputa decorrente de ou relacionada a estes Termos ou ao Serviço serão regidos e interpretados de acordo com as leis da Província de Ontário e as leis federais do Canadá aplicáveis, sem levar em conta as regras de conflito de leis.

13.2 Jurisdição

Cada parte se submete irrevogavelmente à jurisdição exclusiva dos tribunais da Província de Ontário, Canadá, para a resolução de qualquer disputa decorrente de ou relacionada a estes Termos ou ao Serviço, e renuncia a qualquer objeção quanto ao foro escolhido nesses tribunais.

14. Disposições Gerais

14.1 Acordo Integral

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e qualquer contrato de assinatura aplicável, constituem o acordo integral entre você e a Empresa com relação ao Serviço, e substituem todas as negociações, declarações, garantias, acordos e entendimentos anteriores ou contemporâneos relacionados ao assunto aqui tratado.

14.2 Divisibilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por um tribunal de jurisdição competente, tal disposição será modificada na medida mínima necessária para torná-la exequível ou, se a modificação não for possível, será separada destes Termos, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

14.3 Renúncia

Nenhuma falha ou atraso da Empresa no exercício de qualquer direito, poder ou recurso sob estes Termos constituirá renúncia a ele. Nenhum exercício único ou parcial de qualquer direito, poder ou recurso impedirá qualquer outro ou posterior exercício deste.

14.4 Cessão

Você não pode ceder, delegar ou transferir nenhum de seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem o consentimento prévio por escrito da Empresa. A Empresa pode ceder livremente seus direitos e obrigações sob estes Termos, inclusive em conexão com uma fusão, aquisição, reorganização societária ou venda de todos ou substancialmente todos os seus ativos. Qualquer cessão realizada em violação a esta Seção será nula e sem efeito.

14.5 Força Maior

A Empresa não será responsável por qualquer falha ou atraso no cumprimento de suas obrigações sob estes Termos na medida em que tal falha ou atraso seja causado por circunstâncias além do controle razoável da Empresa, incluindo, entre outros, atos da natureza, desastres naturais, pandemias, ações governamentais, guerra, terrorismo, agitação civil, disputas trabalhistas ou falhas de infraestrutura de terceiros.

14.6 Ausência de Beneficiários Terceiros

Estes Termos não conferem, nem se destinam a conferir, quaisquer direitos ou recursos a qualquer pessoa ou entidade que não seja você e a Empresa.

14.7 Idioma

Estes Termos são redigidos em inglês, que será a versão autoritativa e vinculante. Qualquer tradução destes Termos é fornecida apenas por conveniência e não terá efeito legal.

15. Informações de Contato

Se você tiver dúvidas, preocupações ou avisos referentes a estes Termos de Serviço, entre em contato conosco.

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